Secretaria Geral · 29 de abril de 2021
LEI Nº 941/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 941/2021
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais) de acordo com a Lei nº 937/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1081 - Revitalização da Praça Santa Ana
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte:625
Revitalização da Praça Santa Ana - Operações de Crédito FOMENTO
300.000,00
07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1082 - Calçadas em Paver
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte:626
Calçadas em Paver - Operações de Crédito FOMENTO
400.000,00
07 – DEPARTAMENO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Ações de Infra Estrutura Urbana
07.02.15.451.0270.1083 - Parque Infantil
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte:627
Parque Infantil - Operações de Crédito FOMENTO
200.000,00
04 – DEPARTAMENO DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 - Divisão Administrativa
04.04.04.122.0040 - Atender as Despesas de Origens Tipicamente Administrativas
04.04.04.122.0040.2101–Elaboração Plano Diretor
4.4.90.51.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte:628
Elaboração Plano Diretor - Operações de Crédito - FOMENTO
120.000,00
10 – DEPARTAMENO DE CULTURA
10.02 - Divisão de Cultura
10.02.13.392.0260 - Ação de Estímulo a Prática Desportiva, Artísticas e Culturais
10.02.13.392.0260.2361 - Pavimentação da Via de acesso e Estacionamento do Centro de Eventos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte:629
Pavimentação da Via de acesso e Estacionamento do Centro de Eventos - Operações de Crédito - FOMENTO
350.000,00
12 – DEPARTAMENO DE AGRICULTURA ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 - Ações de Incentivo e Desenvolvimento na Agricultura
12.02.20.606.0330.2434 - Aquisição de Pá Carregadeira
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte:630
Aquisição de Pá Carregadeira - Operações de Crédito - FOMENTO
450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva, os recursos provenientes de operações de credito autorizadas pela Lei 937/2021.
ORIGEM DOS RECURSOS
Rubricas Orçamentárias
Vínculo
Valor em R$
2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
785
1.820.000,00
Total Excesso
1.820.000,00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 45ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE ANAHY, aos 28 dias do mês de Abril de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal