Secretaria Geral · 17 de abril de 2023
LEI N° 1.036/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.036/2023.
SÚMULA: Cria o Projeto “Viagem Humanizada”, no âmbito do Município de Anahy/PR, e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o projeto “Viagem Humanizada” no âmbito do Município de Anahy, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS, em outros Municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana.
Art. 2º - O “Kit Lanche” de que trata o artigo primeiro será composto por no máximo 04 (quatro) itens à escolha e critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque.
§1º - O Município poderá utilizar-se de Nutricionista do Departamento Municipal de Saúde para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
§2º - O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem (alimentação balanceada).
§3º - O kit lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
§4º - Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Art. 3º - É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 4º - Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer aos pacientes em tratamento de hemodiálise, no período da manhã 01 (uma) refeição (marmita) após o término da sessão.
Art. 6º - As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios com dotação e programática do Departamento Municipal de Saúde de Anahy.
Art. 7º - A presente Lei, encontra fundamentação no inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 14 de abril de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal