Secretaria Geral · 22 de julho de 2022
LEI Nº 1.010/2022
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.010/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento. R$ 35.043,24 – Construção Abrigo de Transbordo – UBS Central.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial na importância de R$ 35.043,24 (Trinta e cinco mil, quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) que obedecerá a seguinte classificação:
10 -
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Valor
02 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.301.0140.1.021-
Construção de Abrigo para Transbordo
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações ...........................
30.043,24
Fonte – 304 -
ALIENAÇÃO DE BENS DA SAÚDE
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações ...........................
5.000,00
Fonte – 303 -
SAÚDE / PERCENTUAL VINCULADO S/ REC. PRÓPRIO
TOTAL ............................................
35.043,24
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 30.043,24 (Trinta mil e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), proveniente de anulação de dotação orçamentária na seguinte estrutura orçamentária como segue abaixo:
Anulação de Dotação:
10 -
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Valor
02 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.301.0140.1.020-
Aquisição de Veículo para a Saúde
4.4.90.52.00.00 -
Equipamentos e Material Permanente ......
30.043,24
Fonte – 304 -
ALIENAÇÃO DE BENS DA SAÚDE
TOTAL .................................................
30.043,24
II - Na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), proveniente de Superávit Financeiro apurado em exercício anterior na Fonte 000 - Recursos Livres.
Art. 3º. Esta Lei estabelece a 19º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 à 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, aos 21 dias do mês de julho de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal