Secretaria Geral · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 967/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 967/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO MEIO AMBIENTE
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
60.000,00
13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
13.02 – Fundo Municipal de Saúde
13.02.10.301.0140 - Programa de Atenção Básica á Saúde
13.02.10.301.0140.2250 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 303
Saúde/Percentual Vinculado s/ Rec. Imp.
85.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos, decorrera da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
11 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES RECREAÇÃO E LAZER
11.02 – Divisão de Esportes
11.02.27.811.0370 - Programa de Promoção ao Desporto e Lazer
11.02.27.811.0370.2480 – Manutenção das Atividades da Divisão de Esportes
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO MEIO AMBIENTE
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2431 – Adequação de Estradas e Carreadores
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
12.02.20.606.0330.2432 – Programa de Conservação de Solos e Microbacias
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 58ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 23 de Setembro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal