Secretaria Geral · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 983/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 983/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com a Lei nº 976/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.1154 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 630
Pavimentação Asfáltica - Estrada Anahy-Boa Vista - Op. Crédito CAIXA
900.000,00
08.02.26.782.0280.1155 - Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 631
Aquisição de Equipamentos - Op. Crédito CAIXA
100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, art. 7º. da Lei Federal nº 4.320/64, na mesma proporção e de forma respectiva, os recursos provenientes de operações de credito autorizadas pela Lei 976/2021.
Rubricas Orçamentárias
Valor em R$
2.1.1.9.00.1.1.00.00.00.00.00. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 65ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de dezembro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal