Secretaria Geral · 23 de maio de 2024
LEI N° 1.076/2024.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.076/2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
Valor
10 -
DEPARTAMENTO DE CULTURA
02 -
DIVISÃO DE CULTURA
010.002.0013.0392.0260.2.362-
Manutenção das Atividades da Divisão de Cultura
3.3.90.39.00.00 -
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
30.000,00
Fonte – 1063
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022
4.4.90.52.00.00 -
Equipamento E Material Permanente
15.000,00
Fonte – 1063
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022
TOTAL
.........................
45.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I – Na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), proveniente de excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação:
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
1063
1719600100 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei 14.399/2022
43.838,27
1063
1321010104080 - REM. DEP. BANC. - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022Vinculado
1.161,73
TOTAL ........................
45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal