Secretaria Geral · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 972/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 972/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 928/2021, referente a recomposição inflacionária nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Anahy, em razão do Acórdão nº 2600/21, relativo ao processo nº 447230/20 TCE/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o – Fica suspenso os efeitos da Lei Municipal nº 928/2021, a qual dispõe sobre o pagamento da recomposição de perdas inflacionárias, aos vencimentos dos servidores públicos (efetivos e comissionados) da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, em razão do Acórdão nº 2600/21, relativo ao processo nº 447230/20 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
§ 1o – A suspensão prevista no “caput” deste artigo terá efeitos enquanto prevalecer a decisão proferida nos autos de Reclamação nº 48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, conforme dispôs o Acórdão nº 2600/21, relativo ao processo nº 447230/20 TCE/PR ou até 31/12/2021, nos termos do artigo 8º caput da Lei Complementar no 173/2020.
Art. 2o – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de outubro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal