Secretaria Geral · 11 de junho de 2021
LEI Nº 948/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 948/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 536.403,82 (quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e três reais e oitenta e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.04 - Divisão de Tesouraria
05.04.04.129.0070 - Programa de Gestão Financeira
05.04.04.129.0070.2150 – Manutenção das Atividades da Divisão de Tesouraria
3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios
Fonte: 794
FIA/CEDCA - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
13,22
3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios
Fonte: 797
Rec.Estado SEDS/FEAS - Incentivo à Pessoa com Deficiência
43.364,44
3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios
Fonte: 879
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA
618,59
3.3.90.93.04 – Restituições de Convênios
Fonte: 934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
150,15
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 - Divisão de Urbanismo
07.03.15.452.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanismo
07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 504
Outros Royalties e Comp. Financeiro e Patrimoniais não Previdenciários
10.745,74
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 507
COSIP – Contribuição de Iluminação Publica Art. 149-A, CF
21.570,63
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 510
Taxas – Exercício Poder de Policia
504,12
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 511
Taxas – Prestação de Serviços
4.364,77
08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Maquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 – Programa de Infra-Estrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.2400 – Manutenção das Atividades da Divisão de Maquinas e Equipamentos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 512
CIDE (Lei 10.866/04, art. 1ºB)
466,45
09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.02 - Divisão de Educação
09.02.12.361.0210 – Programa de Ensino Fundamental
09.02.12.361.0210.2700 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 104
Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 107
MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação
10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 104
Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
16.032,90
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 107
MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação
4.032,64
09.02.12.361.0210.2280 – Manutenção do transporte Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 122
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
288,52
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 130
MDE/Conveio SEED – Transporte Escolar Estadual
9.665,21
09.02.12.361.0210.2290 – Manutenção da Alimentação Escolar
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 110
MDE/Convenio com FAE – Merenda Escolar
9.696,41
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.03.08.244.0120.2180 – Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 903
FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020
30.774,10
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 908
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Medidas SocioEducativas
20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
67.199,80
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 938
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015
8.452,87
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
43.090,86
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 901
Ações do Covid-19 na SUAS - EPI
7,10
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 902
Incentivo Beneficio Eventual Covid-19
689,69
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 904
Ações do Covid-19 no SUAS - Alimentos
11.807,62
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 938
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015
4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 908
FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Medidas SocioEducativas
22.417,16
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 903
FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020
8.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
70.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 938
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015
6.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 903
FNAS – Acolhimento COVID – 19 – Port. 369/2020
2.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 938
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade – Portaria MDS 113/2015
8.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 940
Bloco de Financiamento da Gestão Do programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria MDS 113/2015
10.428,51
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
15.04.08.243.0100 - Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente
15.03.08.243.0100.6230 – Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 909
FIA – Incentivo Atenção a Criança e Adolescente
10.000,76
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 795
FIA/CEDCA – Fortalecimento no Atendimento a Criança e Adolescente Vítimas de Violência
2.204,01
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 793
FIA/CEDCA – Crescer em Família
7.871,77
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 907
FIA – CMDA – Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares
9.603,61
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 909
FIA – Incentivo Atenção a Criança e Adolescente
20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 503
Receitas de Alienação de Ativos – ECA/FMDCA
3.782,73
15 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.06 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoal Idosa
15.03.08.241.0090.2200 – Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do idoso
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 798
Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa
4.059,44
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 798
Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa
3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – PJ
Fonte: 798
Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa
4.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 798
Rec.Estado SEDS/FIPAR – Atendimento a Pessoa Idosa
7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 49ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal