Secretaria Geral · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº 986/2022
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 986/2022
SÚMULA: ALTERAM AS LEIS Nº 982/2021-PPA, LEI Nº 984/2021-LDO E A LEI Nº 985/2021-LOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Adequação nas peças orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Anahy, Estado do Paraná, visando atender as regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná modulo SIM-AM, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.172.870,00 (Vinte e quatro milhões cento e setenta e dois mil e oitocentos e setenta reais).
Art. 2º - Na Lei nº 985/2021-LOA
Em seu art. 2° a onde se lê:
Impostos, taxas e Contrib. Melhorias R$ 1.515.000,00 passará a ler R$ 4.708.000,00;
Transferências Correntes R$ 21.627.500,00 passará a ler R$ 21.690.600,00;
RECEITAS DE CAPITAL R$ 365.000,00 passará a ler R$ 465.000,00.
Em seu art. 3° a onde se lê:
POR ÓRGÃOS: a) PODER EXECUTIVO R$ 16.615.520,00 passará a ler R$ 15.738.520,00.
POR FUNÇÕES: a) Orçamento fiscal R$ 14.701.550,00 passará a ler R$ 16.616.020,00.
Art. 3º - Na lei nº 985/2021-LOA, onde possui os anexos I e II, passarão a vigora os anexos I e II, desta referida lei.
Art. 4º - Na lei nº 984/2021-LDO, onde possui o anexo I, passará a vigora o anexo III desta referida lei.
Art. 5º - Na lei nº 982/2021-PPA, onde possui o anexo I, passará a vigora o anexo IV desta referida lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal