Secretaria Geral · 27 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.131/2026
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.131/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, dos servidores públicos municipais do quadro do magistério, e dos Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o Fica concedida revisão geral anual, a título de reposição das perdas inflacionárias, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo (efetivos do quadro geral e comissionados) de ambos os poderes, aos servidores públicos municipais do quadro do magistério e aos Conselheiros Tutelares, com base no art. 37, X, da Constituição Federal, para fins de recomposição de suas remunerações.
§ 1° O disposto no caput não se aplica aos servidores cuja remuneração seja fixada por legislação específica, nem aos agentes políticos, cujos subsídios são definidos em lei própria.
§ 2° O percentual previsto no caput corresponde à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE no período janeiro de 2025 a dezembro de 2025.
Art. 2º O vencimento básico do servidor público municipal do quadro geral não será inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 3º A revisão geral anual de que trata o art. 1º desta lei será implantada na folha de pagamento conforme o seguinte cronograma:
VENCIMENTO/MÊS DE REFERÊNCIA
MÊS DA CONCESSÃO
PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO/MÊS DE REFERÊNCIA
Janeiro/2026
Janeiro/2026
4,26%
Art. 4º Fica assegurado que nenhum profissional do Magistério Público Municipal perceberá vencimento inicial inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e às atualizações publicadas pelo Ministério da Educação, observada a proporcionalidade para jornadas inferiores a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Caso a aplicação do índice de revisão geral anual previsto no art. 1º desta lei não seja suficiente para adequar o vencimento inicial do magistério ao piso nacional, fica o Poder Executivo autorizado a promover a complementação necessária, com a atualização da respectiva tabela de vencimentos.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal