Secretaria Geral · 30 de julho de 2021
REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO - LEI Nº 961/2021
SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO - LEI Nº 961/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 173.232,43 (cento e setenta e três mil e duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
02.04.04.131.0030 - Programa de Administração e Coordenação Geral
02.04.04.131.0030.2050 – Manutenção das Atividades da Assessoria de Imprensa
3.3.90.39.00 – Outros Serviços e Terceiros – PJ
Fonte: 000
Recursos Originários - Livres
23.232,43
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras e Urbanismo
07.02.15.451.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.02.15.451.0270.2370 – Manutenção das Atividades da Divisão de Obras
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livres
30.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.03 - Divisão de Urbanismo
07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livres
40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livres
40.000,00
12 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB.
12.02 – Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2430 – Manutenção das Atividades da Divisão de Agricultura
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 000
Recursos Ordinários Livres
40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 56ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal