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Congresso

Secretaria Geral · 25 de outubro de 2023

LEI Nº 1.058/2023

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 1.058/2023

Autoriza o Poder Executivo a receber doação da Copacol e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de doação o valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), proveniente da Cooperativa Agroindustrial Consolata – Copacol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.093.731/0001-90.

Art. 2.º - O valor doado será integralmente utilizado em forma de patrocínio pela realização da ExpoAnahy 2023.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anahy, em 24 de outubro de 2023.

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2885, em 25 de outubro de 2023. Código identificador 2E405794: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.