Secretaria Geral · 6 de julho de 2023
LEI N°. 1.040/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI N°. 1.040/2023.
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 339/2005, ALTERANDO O NUMERO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de “Engenheiro Civil 20 horas”, que somando-se à 01 (uma) vaga já existente no quadro de servidores do município, totaliza 02 (duas) vagas, passando o Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, grupo operacional Profissional, a ter a seguinte redação:
Nº. de vagas
Carga horária
Classe
Denominação
02
20
VIII
Engenheiro Civil
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de julho de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal