Secretaria Geral · 25 de março de 2022
LEI N° 999/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 999/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por Superávit financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU CARLOS ANTÔNIO REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e por superávit financeiro no valor total de R$ 300.043,24 (trezentos mil e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
13 – DEPTO DE SAÚDE
13.02 - Fundo Municipal de Saúde
13.02.10 - Saúde
13.02.10.301 - Atenção Básica
13.02.10.301.0140 - Programa de Atenção Básica à Saúde
13.02.10.301.0140.1020 - Aquisição de Veículos para a Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 303
Saúde - Receitas Vinculadas
100.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 304
Alienação de Bens da Saúde
30.043,24
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 341
Saúde /SESA Resolução 933/2021 - Veiculo Ambulância
170.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
§ 1 - Utilização de recursos provenientes de superávit financeiro da fonte (000-Recursos Ordinários Livres) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e fonte (304-Alienação de Ativos da Saúde), no valor de R$ 30.043,24 (trinta e quatro mil e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos)
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 11ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de março de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal