Secretaria Geral · 13 de maio de 2025
LEI Nº 1.102/2025
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.102/2025
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º O § 1º do art. 71-A, da Lei Municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71-A. ............................................
§ 1º O curso de capacitação será promovido pelo Poder Executivo Municipal sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.”
Art. 2º O caput do art. 82, da Lei Municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. O subsídio devido a cada conselheiro tutelar titular será no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais).”
Art. 3º O § 1º do art. 84, da Lei Municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a com a seguinte redação:
“Art. 84. .....................................................................
§ 1º Se não houverem mais suplentes disponíveis, caberá ao CMDCA realizar, de forma indireta e a qualquer tempo, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, tendo como colégio eleitoral:
I - os próprios candidatos ao cargo;
II - os Conselheiros Tutelares titulares;
III - os Conselheiros que compõem o CMDCA;
IV – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
V – os Vereadores;
VI - todos os Diretores de Departamento;
VII – os Diretores da Escola Municipal e dos Centros de Educação Infantil; e
VIII – o Diretor(a) do Colégio Estadual.”
Art. 4º Fica acrescido ao art. 84, da Lei Municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, o § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 84. ....................................................
§ 3º Os Conselheiros Tutelares que forem eleitos em eleições suplementares exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.”
Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II do art. 82, da Lei Municipal nº 655, de 26 de maio de 2015.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 12 de maio de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal