Secretaria Geral · 7 de outubro de 2022
LEI N° 1.018/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.018/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar especial por anulação de dotação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 3.951,24 (Três mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte quatro centavos) que obedecerá a seguinte classificação:
15 -
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06 -
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
006.08.241.0090.1.196 -
Ampliação, Reforma e Melhorias no Clube do Vovô
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
3.951,24
Fonte – 905 -
Transf. Especiais - Adequação Clube do Vovô
TOTAL ..........................................................
3.951,24
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso sendo:
I – Na importância de R$ 3.951,24 (Três mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte quatro centavos), proveniente de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 905 – Transf. Especiais - Adequação Clube do Vovô, conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
905
1.3.2.1.01.0.1.03.20.00.00.00 - REM. DEP. BANC. TRANSF. ESPECIAIS-ADEQU. CLUB. VOVO
3.951,24
TOTAL . . . . . . . .
3.951,24
Art. 3º. Esta Lei estabelece a 20º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de Outubro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal