CULTURA · 20 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
CULTURA
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
Dispõe sobre a validação do processo de elaboração, participação social, análise e deliberação do Plano Municipal de Cultura de Anahy e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ANAHY – COMPOC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.090/2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Anahy, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.835/2024, que institui o Sistema Nacional de Cultura – SNC, especialmente os princípios da gestão democrática, da participação social, da descentralização e do planejamento das políticas culturais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), que fortalece a institucionalização das políticas públicas de cultura e a atuação dos Sistemas Municipais de Cultura;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.090/2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Anahy, estabelece o Conselho Municipal de Política Cultural como instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e prevê a elaboração e o acompanhamento do Plano Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO que a Conferência Municipal de Cultura realizada no exercício de 2025 constituiu a instância democrática de participação social destinada ao debate, construção e aprovação das diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas que orientam o Plano Municipal de Cultura de Anahy;
CONSIDERANDO que, após a realização da Conferência Municipal de Cultura, as deliberações aprovadas foram consolidadas em documento técnico, preservando integralmente o conteúdo aprovado pelos participantes;
CONSIDERANDO que o texto consolidado foi submetido à apreciação, estudo, análise e deliberação deste Conselho Municipal de Política Cultural, bem como disponibilizado para participação da sociedade, garantindo transparência, publicidade e controle social durante sua elaboração;
CONSIDERANDO que o processo adotado observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação popular e gestão democrática da cultura;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecido e validado o processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura de Anahy, desenvolvido de forma participativa, democrática e em conformidade com a legislação federal e municipal aplicável.
Art. 2º Fica registrado que as diretrizes, objetivos, metas e ações do Plano Municipal de Cultura foram debatidos e aprovados durante a Conferência Municipal de Cultura realizada no exercício de 2025, constituindo a base para a elaboração do documento técnico.
Art. 3º Após a consolidação técnica das deliberações da Conferência Municipal de Cultura, o Plano Municipal de Cultura foi submetido à apreciação deste Conselho Municipal de Política Cultural, que realizou sua análise, estudo e deliberação, bem como foi disponibilizado à participação da sociedade para conhecimento e apresentação de contribuições.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural declara que o texto final do Plano Municipal de Cultura mantém coerência com as deliberações aprovadas na Conferência Municipal de Cultura, não havendo alteração substancial que descaracterize a vontade manifestada pela sociedade naquele processo participativo.
Art. 5º O Conselho Municipal de Política Cultural manifesta-se favoravelmente à aprovação e à publicação do Plano Municipal de Cultura de Anahy, reconhecendo que foram observados os princípios da participação social, da gestão democrática, da transparência e do controle social previstos na legislação vigente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Anahy – PR, 25 de Julho de 2026.
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Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Anahy
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Secretária Conselho Municipal de Política Cultural de Anahy