Secretaria Geral · 3 de março de 2022
LEI Nº 998/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 998/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU CARLOS ANTÔNIO REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.052.498,37 (um milhão e cinquenta e dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras Públicas
07.02.15.451.0270 - Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos
07.02.15.451.0270.1081 - Revitalização da Praça Santa Ana
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 624
Operação de Crédito Revitalização da Praça Santa Ana
300.000,00
07.02.15.451.0270.1082 - Calçadas em Paver
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte:000
Recursos Ordinários (Livres)
139.498,37
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 625
Operações de Crédito Calçadas em Paver
400.000,00
07.02.15.451.0270.1083 - Parque Infantil
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 627
Operação de Crédito Parque Infantil
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 09ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal