Secretaria Geral · 4 de junho de 2026
LEI Nº 1.134/2026
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.134/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2026, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 246.853,07 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sete centavos) que obedecerá às seguintes classificações:
Valor
15 -
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
03 -
Fundo Municipal de Assistência Social
015.003.0008.0245.0120.2.183-
Manutenção das Atividades da Educação Especial - Social
3.3.50.43.00.00 -
Subvenções Sociais
120.000,00
Fonte – 158
EMENDA PARLAMENTAR Nº 202620380014 - CUSTEIO - FLAVIO ARNS
08 -
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
015.008.0008.0245.0136.2.484-
Manutenção das Atividades do Fundo dos Direitos da Mulher
3.3.90.30.00.00 -
Material de Consumo
35.000,00
Fonte – 395
Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR
3.3.90.39.00.00 -
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
30.000,00
Fonte – 395
Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR
4.4.90.52.00.00 -
Equipamento e Material Permanente
61.853,07
Fonte – 388
Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR
TOTAL
..........................................................................
246.853,07
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I - Na importância de R$ 186.596,24 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) proveniente de excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
388
Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR
1.596,24
395
Deliberação nº 07/2026 – CEDM/PR
65.000,00
158
EMENDA PARLAMENTAR Nº 202620380014 - CUSTEIO - FLAVIO ARNS
120.000,00
TOTAL ...........................................................................................
186.596,24
II - Na importância de R$ 60.256,83 (Sessenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), proveniente de Superávit Financeiro, apresentado na seguinte Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro
Código da Fonte
Descrição da Fonte
Valor
388
Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR
60.256,83
TOTAL ...........................................................................................
60.256,83
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de junho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal