Secretaria Geral · 2 de dezembro de 2022
LEI N° 1.025/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.025/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por anulação de dotação e provável excesso de arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial na importância de R$ 148.189,58 (Cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) que obedecerá a seguinte classificação:
05 -
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
VALOR
04 -
DIVISÃO DE TESOURARIA
004.04.129.0070.2.150-
Manutenção das Atividades da Divisão de Tesouraria
3.3.90.93.00.00 -
Restituições de Convênios
21.250,00
Fonte – 810 -
Convênio MAPA nº 918884/2021 Plataforma+Brasil
3.3.90.93.00.00 -
Restituições de Convênios
4.246,81
Fonte – 807 -
Convênio nº 306/2021 - SEAB-Recuperação de Estradas
07 -
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
02 -
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
002.15.451.0270.1.113-
Construir, Ampliar e Reformar a Capela Mortuária
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
17.901,94
Fonte – 000 -
Recursos Ordinários Livres
12 -
DEPTO DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE
02 -
DIVISÃO DE AGRICULTURA
002.20.606.0330.1.198-
Construção de Abastecedouro em Área Rural
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
68.790,83
Fonte – 000 -
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
36.000,00
Fonte – 790 -
Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076
TOTAL ....................................................
148.189,58
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 61.496,81 (Sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) proveniente de anulação de dotação orçamentária nas seguintes estruturas orçamentárias como segue abaixo:
08 -
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
VALOR
02 -
DIVISÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
002.16.782.0280.1.152-
Pavimentação com Pedras Irregulares
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
36.000,00
Fonte – 790 -
Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076
002.26.782.0280.1.160-
Renovação da Frota de Veículos e Máquinas
4.4.90.52.00 -
Equipamentos e Material Permanente
21.250,00
Fonte – 810 -
Convênio MAPA nº 918884/2021 Plataforma+Brasil
002.26.782.0280.2.400-
Manutenção das Ativ. Da Div. De Maq. E Equipamentos
3.3.90.30.00 -
Material de Consumo
4.246,81
Fonte – 807 -
Convênio nº 306/2021 - SEAB-Recuperação de Estradas
TOTAL ....................................................
61.496,81
II – Na importância de R$ 86.692,77 (Oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), proveniente de tendência de provável excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Livres, conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
000
171151110000 – COTA PARTE FPM – COTA MENSAL
86.692,77
TOTAL .............................................................
86.692,77
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de dezembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal