Secretaria Geral · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 1.088/2024
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.088/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro na importância de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
Valor
09 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 -
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
009.002.0012.0365.0133.1.712-
Ampliação e Reforma de Escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
130.000,00
Fonte – 104
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
30.000,00
Fonte – 105
Alienação de Bens da Educação
TOTAL
.....................
160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), proveniente de excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
104
17115121 – Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias
130.000,00
TOTAL ..............
130.000,00
II - Na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), proveniente de Superávit Financeiro, apresentado na seguinte Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro
Código da Fonte
Descrição da Fonte
Valor
105
Alienação de Bens da Educação
30.000,00
TOTAL ................
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal