Licitação · 24 de setembro de 2026
TERMO DE ANULAÇÃO E DESCARTE DE NUMERAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO E DESCARTE DE NUMERAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO(S) Nº: 080/2026
MODALIDADE: Inexigibilidade nº 027/2026
ASSUNTO: Anulação e descarte de autuação/numeração por erro material/operacional.
1. DA MOTIVAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público para todos os fins de direito que:
1.1. Por estrito equívoco/erro operacional ocorrido durante o procedimento de autuação e cadastramento de processos no sistema administrativo desta instituição, foi gerada/utilizada indevidamente a numeração de registro correspondente ao Processo Administrativo nº 080/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026.
1.2. O referido processo não chegou a produzir nenhum efeito prático ou jurídico, não tendo ocorrido contratação ou qualquer ato que gerasse direitos ou obrigações para a Administração Pública ou para terceiros.
1.3. O processo de ixegibilidade foi prontamente interrompido assim que constatado o equívoco, permanecendo o registro sem movimentação legal ou instrução meritória.
2. DA DECISÃO
Com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública, consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na legislação aplicável às licitações e contratos administrativos:
DECIDE:
I – TORNAR SEM EFEITO, ANULAR E DESCARTAR o registro e a numeração do Processo Administrativo nº 080/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026.
II – Determinar o arquivamento definitivo e o descarte do respectivo número na sequência do sistema de controle de processos desta instituição, ficando vedada a sua reaproveitação para outro objeto;
III – Publicar este Termo no Diário Oficial do Município para assegurar a devida transparência administrativa e publicidade dos atos do Setor de Licitações.
Anahy-Pr, 23 de setembro de 2026.
VALDEMAR JOSÉ BOSI
Prefeito Municipal em Exercício