Secretaria Geral · 5 de outubro de 2023
LEI Nº 1.054/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.054/2023.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.784,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e oitenta e quatro reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.784,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para criação no exercício financeiros de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 13.002
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1703
Projeto: Reforma e Adequação do Centro de Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 – Obras e instalações
00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde
R$ 150.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 13.002
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1703
Projeto: Reforma e Adequação do Centro de Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 – Obras e instalações
00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural
R$ 93.784,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 243.784,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 2119990110 - OP. Créd. FINISA-Ações Infraestrutura Urbana / Rural F. 633, 2429990111 - Investimento - Resol. SESA 508/2023 - Incentivo
Financeiro Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde da fonte 354 - Saúde / SESA - Resolução 508/2023 - Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde., 633 - OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana/Rural nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº de , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0140 – Programa de Atenção Básica à Saúde
Nº
Ação
Produto
Unidade Medida
Meta
Valor
Recursos
1703
Reforma e Adequação do Centro de Saúde
R$ 150.000,00
00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde
1703
Reforma e Adequação do Centro de Saúde
R$ 93.784,00
00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural
Art. 4º - Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 982 de 21 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão:
13 – Departamento de Saúde
Programa:
0140 – Programa de Atenção Básica à Saúde
Ação:
1703 – Reforma e Adequação do Centro de Saúde
Produto:
Unidade de Medida:
Vínculo:
00354 – Saúde/SESA – Resolução 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimentos de Saúde
Vínculo
00633 – OP. Crédito FINISA – Ações Infraestrutura Urbana/Rural
Ano
Meta Física
Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal