Secretaria Geral · 20 de setembro de 2024
LEI Nº 1.081/2024
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.081/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
Valor
15 -
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
05 -
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
015.005.0008.0244.0131.1.702-
Programa Morar Melhor
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
560.000,00
Fonte – 633
OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural
TOTAL
.........................................................
560.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I – Na importância de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), proveniente de Excesso de Arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 633 – OP. Crédito FINISA - Ações Infraestrutura Urbana / Rural.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de setembro de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal