Secretaria Geral · 3 de março de 2022
LEI Nº 996/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 996/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 – DEPTO RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 - Programa de Infra-Estrutura e Transporte
12.02.20.606.0280.2400 - Manutenção das Atividades de Divisão de Maq. e Equipamentos
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 000
Recursos Ordinários - Livres
5.000,00
11 – DEPTO DE ESPORTES RECREAÇÃO E LAZER
11.02 - Divisão de Esportes
11.02.27.811.0370 - Programa de Promoção ao Desporto e Lazer
11.02.27.811.0370.2480 - Manutenção das Atividades de Divisão de Esportes
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 000
Recursos Ordinários - Livres
3.000,00
14 – DEPTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
14.02 - Divisão de Indústria, Comércio e Serviços
14.02.22.661.0340 - Programa de Promoção ao Desenvolvimento Industrial
14.02.22.661.0340.2450 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ind. e Comércio
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 000
Recursos Ordinários - Livres
3.000,00
15 – DEPTO DE AÇÃO SOCIAL
15.04 - Fundo M. Dos Dir. da Criança e Adolesc.
15.04.08.243.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.04.08.243.0120.2170 - Manutenção das Atividades do Centro de Recreação Social - CRESCER
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 000
Recursos Ordinários - Livres
3.000,00
15 – DEPTO DE AÇÃO SOCIAL
15.06 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoa Idosa
15.06.08.241.0090.2210 - Manutenção das Atividades Voltadas ao Idoso
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 000
Recursos Ordinários - Livres
3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 07ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal