Secretaria Geral · 4 de agosto de 2023
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 1.043/2023
SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 1.043/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação e superávit financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2023, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação na importância de R$ 70.633,15 (Setenta mil, seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos) que obedecerá as seguintes classificações:
12 -
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE
02 -
DIVISÃO AGRICULTURA
002.20.606.0330.1.198-
Construção de Abastecedouro em Área Rural
3.44.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
60.633,15
Fonte – 942
Emenda Parlamentar-202128490003 - Poço Artesiano-Vila Rural
3.44.90.51.00.00 -
OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
Fonte – 000
Recursos Ordinários Livres
TOTAL ...........................................................
70.633,15
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) provenientes de provável excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recurso listada no quadro abaixo:
Provável Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
942
1321010104-REM.DEP.BANC.EMENDA/PAR.POÇO.ART.VILA-RURAL
4.500,00
TOTAL ....................................................................
4.500,00
II - Na importância de R$ 56.133,15 (Cinquenta e seis mil, cento e trinta e três reais e quinze centavos), proveniente de Superavit Financeiro, apresentado na Fonte de Recursos 942 – Emenda Parlamentar - 202128490003 - Poço Artesiano-Vila Rural e de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de agosto de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal