SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2017
LEI Nº 1758/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1758/2017
Súmula: Altera a Lei nº 1729/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1729/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O imóvel doado na conformidade desta Lei deverá ser escriturado de imediato, cujas despesas serão suportadas pela indústria, com cláusula de reversão pelo período de 05 (cinco) anos, caso cometa as seguintes infrações:
Paralisar, por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
Reduzir a oferta de emprego em dois terços dos empregados existentes sem motivos justificado;
Violar fraudulentamente as obrigações tributárias.
Alterar o projeto original sem autorização do Município.
Construir com recursos próprios sem autorização do Município.
Deixar de apresentar apólice de seguro anual, conforme artigo 27 desta Lei.
Deixar de cumprir com os compromissos da lei CLT.
Art. 2º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 20 DE MARÇO DE 2017.
DISNEI LUQUINI
Prefeito Municipal
JUNIOR BEDIN
Secretario Administrativo