SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de março de 2017
PORTARIA Nº 067/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 067/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
CONCEDER 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, conforme preveem os art. 87 e 01 das Leis Municipais nº 495/90 e 1652/15, a contar de 22 de fevereiro a 20 de agosto de 2017, à servidora Sandra Lucia da Rosa RG nº ***PR.
A remuneração da licença-maternidade será da seguinte forma:
– 120 (cento e vinte) dias, pelo Regime Geral da Previdência
Social, conforme prevê o par.1º do artigo 72, da Lei Federal nº 10710/03.
– 60 (sessenta) dias consecutivos, com remuneração integral
pagos pelo Poder Executivo, conforme art. 2 da Lei Municipal nº 1652/15.
Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de fevereiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 06 de março de 2017.
DISNEI LUQUINI
Prefeito
Registra-se e Publica-se:
JUNIOR BEDIN
Secretário Administrativo