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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2017

LEI Nº 1759/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1759/2017

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1667/2015 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica revogada a Lei Municipal nº 1667/2015 que concede Doação do lote nº 06-A, da quadra nº 494, com área total de 1.638,50 m², matrícula sob o nº 4.834, no Bairro Industrial III Segunda Parte, com os encargos previstos na Lei nº 1384/2011 à empresa ELEGANCE MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.931.209/0001-71, com atividade industrial no ramo de fabricação de móveis de madeira sob medida.

Art. 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 1667/2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE/PR, 20 DE MARÇO DE 2017.

DISNEI LUQUINI

Prefeito Municipal

JUNIOR BEDIN

Secretario Administrativo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1217, em 22 de março de 2017. Código identificador C06B3007: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.