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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2017

PORTARIA Nº 072/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 072/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE

CONCEDER 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, conforme preveem os art. 87 e 01 das Leis Municipais nº 495/90 e 1652/15, a contar de 02 de março a 28 de agosto de 2017, à servidora Juliana Paola Mangini Fiorelli RG nº ***PR.

A remuneração da licença-maternidade será da seguinte forma:

– 120 (cento e vinte) dias, pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme prevê o par.1º do artigo 72, da Lei Federal nº 10710/03.

– 60 (sessenta) dias consecutivos, com remuneração integral pago pelo Poder Executivo, conforme art. 2 da Lei Municipal nº 1652/15.

Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de março de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 14 de março de 2017.

DISNEI LUQUINI

Prefeito

Registra-se e Publica-se:

JUNIOR BEDIN

Secretário Administrativo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1219, em 24 de março de 2017. Código identificador 8BC4F401: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.