SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2017
LEI Nº 1756/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1756/2017
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1736/2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica revogada a Lei Municipal nº 1736/2016 que desafetou de sua caracterização original de ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, o Lote Urbano nº 01 (um), da quadra nº 512 (quinhentos e doze), Localizado no Loteamento Notável, do Patrimônio de Ampére, 3ª Parte, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, Bairro Gilberto Luiz Simonetto, do Município de Ampére, Estado do Paraná, com área de 2.289,20m2, com limites e confrontações constantes na Matrícula n° 6.240, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ampére/PR, voltando o imóvel a sua característica de ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO.
Art. 2°: Fica revogada a autorização de doação de imóvel e cedência em comodato de um barracão em pré-moldado para empresa ZUP INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.602.898/0001-04, contida no art. 2º da Lei Municipal nº 1736/2016.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 1736/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE/PR, 07 DE MARÇO DE 2017.
DISNEI LUQUINI
Prefeito Municipal
JUNIOR BEDIN
Secretario Administrativo