SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2017
LEI Nº 1763/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1763/2017
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ampére/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica eleito como Diário Oficial Eletrônico do Município de Ampére/PR, o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, servindo como órgão oficial para publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do poder Executivo e Legislativo, no que tange a sua administração direta e indireta.
Art. 2º: A publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná e de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída nos termos da Medida Provisório nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º: O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2º: Considera-se, como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei.
§ 3º: Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná.
Art. 3º: A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://amsop.dioems.com.br, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastramento.
Art. 4º: As publicações no Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná complementarão outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná são reservados ao município de Ampére/PR.
§ 1º: O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2º: O Município manterá, no quadro de avisos na Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º: Fica estabelecida a responsabilidade pelo conteúdo da publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná ao órgão que o produziu.
Art. 7°: Compete à Huner TI Colaborativa o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 8º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10: O Município fica autorizado a contribuir para a Huner TI Colaborativa, o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 11: As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1757 de 2017 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE/PR, 27 DE MARÇO DE 2017.
JUNIOR BEDIN
Secretario Administrativo
DISNEI LUQUINI
Prefeito Municipal