SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2017
LEI Nº 1760/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1760/2017
Autoriza o Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a título de contribuição à APAE – Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais do Município de Ampére, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais – APAE, com sede neste Município e devidamente inscrita na CNPJ sob nº 80.884.331/0001-70, para atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência intelectual, múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência) e/ou transtorno global do desenvolvimento (associado à deficiência intelectual), que necessitam de apoio, nos termos do Edital nº 01/2017 - Chamamento Público para Credenciamento de Empresas Prestadoras desses serviços.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a efetuar um repasse mensal de auxílio financeiro no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos acertados no Termo de Fomento a ser firmado entre as partes.
Parágrafo primeiro - Desde já fica autorizada a revisão dos valores constantes neste artigo, anualmente, caso haja necessidade de se restaurar o equilíbrio econômico-financeiro e/ou para prorrogar anualmente o contrato, nos prazos previstos no art. 3º desta Lei, pelo índice do INPC/IBGE.
Art. 3º - O prazo deste Contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, se acordes as partes até completar 60 (sessenta) meses, conforme Art. 57 da Lei de Licitações.
Art. 4º - O desvio da finalidade, a exploração inadequada, bem como o descumprimento das condições impostas pelo Município, importará na rescisão do convênio.
Art. 5º - Fica assegurada ao Município a rescisão unilateral do convênio de cooperação quando não for atendido o interesse público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE, 20 DE MARÇO DE 2017.
DISNEI LUQUINI
Prefeito Municipal
JUNIOR BEDIN
Secretario Administrativo