Licitação · 2 de abril de 2026
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONCESSÃO DE USO BILATERAL CONCESSÃO DE USO Nº 196/2023 – ID 2971
LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONCESSÃO DE USO BILATERAL CONCESSÃO DE USO Nº 196/2023 – ID 2971
CONCEDENTE: Município de Amaporã, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.
CONCESSIONÁRIA: BRUNA LETÍCIA SILVA SERRA, inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
OBJETO: Rescisão bilateral da Concessão de Uso nº 196/2023 – ID 2971, referente à utilização do Box nº 01, localizado no Terminal Rodoviário Municipal Nelson Busato dos Santos Junior.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, legislação municipal aplicável e disposições do instrumento contratual.
JUSTIFICATIVA: Rescisão amigável, a pedido da concessionária, em razão da inviabilidade econômica da continuidade das atividades no local.
QUITAÇÃO: Declaram as partes que não existem débitos pendentes até a data do pedido de rescisão (26 de fevereiro de 2026), conferindo plena quitação entre si.
DATA DA RESCISÃO: 28 de fevereiro de 2026.
FORO: Comarca de Paranavaí/PR.
Amaporã/PR, 30 de março de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal