Contabilidade Municipal · 24 de julho de 2026
DECRETO Nº 158/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 158/2026
DECRETO Nº 158, DE 23 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº LEI Nº 1.077/2025 e suas alterações, que dispõe sobre o atendimento prioritário, assentos preferenciais e credencial de identificação das pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Para a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Cópia da Carteira de Identidade (RG), Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou outro documento oficial com foto;
II – Relatório ou laudo médico original ou cópia autenticada, contendo o diagnóstico da fibromialgia, com indicação do respectivo CID, assinatura e carimbo do profissional responsável;
III – duas fotografias 3x4 recentes;
IV – Requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto;
V – Cópia do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS);
VI – Comprovante de residência atualizado.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá ser solicitada junto à Secretaria Municipal de Saúde, que providenciará sua emissão no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do requerimento, desde que atendidos todos os requisitos previstos neste Decreto.
Parágrafo único. A carteira terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante atualização da documentação exigida.
Art. 3º O Poder Executivo poderá solicitar ao órgão competente a emissão de credencial para utilização das vagas de estacionamento preferenciais destinadas às pessoas com fibromialgia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar os procedimentos administrativos necessários à emissão, controle, renovação e eventual cancelamento da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
NOME: __________________________
NOME SOCIAL: _____________________
SEXO: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro
DATA DE NASCIMENTO: ___ /____/_____TIPO SANGUÍNEO: _________
E-MAIL: _____________CID: _________
CARTÃO SUS: _______ CPF:______________________
NOME DA MÃE:___________________
NOME DO PAI: ________________
TELEFONE PARA CONTATO: ______________
RESPONSÁVEL (quando menor ou incapaz): ________________________
ENDEREÇO: ____________________
Nº: ___________
BAIRRO: _________________
CIDADE: Amaporã – PR
CEP: __________________
DATA DO DIAGNÓSTICO DA FIBROMIALGIA: _______________________
REALIZA ACOMPANHAMENTO MÉDICO? ( ) Sim ( ) Não
FAZ USO DE MEDICAÇÃO? ______________
Amaporã – PR, _____ de ______________________ de ________.
Assinatura do Requerente