Contabilidade Municipal · 14 de agosto de 2024
LEI N. 1058/2024
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1058/2024
LEI N° 1058/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 419.900,00 (Quatrocentos e dezenove mil e novecentos reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0006.1012
Recapeamento Asfáltico e Pavimentação e Vias Urbanas
204 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
419.900,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 419.900,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 419.900,00 (Quatrocentos e dezenove mil e novecentos reais), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0006.1082
Ampliação e Prolongamento da Avenida Jaime Canet Junior
206 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
99.900,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.122.0003.2164
Manter a Gestão da Secretaria de Educação
265 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
30.000,00
08.001.12.361.0013.2043
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
292 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
40.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
449 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
100.000,00
09.001.10.302.0010.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
487 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
150.000,00
Total do Crédito Suplementar ........................................................................................ R$ 419.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de 2024.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal