Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.119 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.119 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N. 1.119, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o vencimento e redefine as atribuições do cargo de Servente de Limpeza Pública, criado no âmbito da Administração Pública Municipal de Amaporã através da Lei Municipal 375/2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento-base do cargo de Servente de Limpeza Pública e Conservação, pertencente ao quadro de pessoal efetivo do Município de Amaporã estabelecido na Lei Municipal 100/2004, passando a vigorar com o valor estabelecido abaixo:
Cargo
Carga Horária
Total Vagas
Vagas Ocupadas
Vencimento
Serventes de Limpeza Pública
40
10
07
2.040,05
Art. 2º. Ficam redefinidas as atribuições do cargo de Servente de Limpeza Pública, constante na Lei Municipal nº 375/2011, que passam a ser as descritas logo abaixo:
(...)
Executar serviços de manutenção dos serviços de limpeza urbana, praças, jardins, cemitérios, próprios municipais e outros;
Descrição detalhada
- Executar serviços de manutenção do cemitério público, zelando para que sejam mantidas as condições de asseio e organização requeridas;
- Executar serviços de conservação de prédios públicos, logradouros, praças e jardins públicos;
- Executar limpeza e capina das estradas vicinais, com manutenção de pontes e bueiros;
- Recolher resíduos sólidos, varrer ruas, calçadas e áreas públicas, realizando a destinação adequada conforme orientação da Secretaria responsável;
- Realizar capina manual, roçadas simples e remoção de entulhos;
- Carregar e descarregar mercadorias e equipamentos de veículos;
- Executar lavagem de calçadas, pátios, mobiliários urbanos, lixeiras e abrigos públicos;
- Auxiliar em atividades de manutenção urbana, incluindo apoio a equipes de obras e serviços gerais;
- Executar serviços de jardinagem;
- Mover móveis e equipamentos quando necessário, seguindo os procedimentos de segurança;
- Realizar manutenção preventiva e corretiva de edifícios, realizando pequenos reparos, tais como pinturas e substituição de peças danificadas;
- Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º As atribuições ora fixadas não implicam mudança de nível de escolaridade ou transformação do cargo, permanecendo o cargo com a mesma denominação, natureza, regime jurídico e forma de provimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica estabelecido que, ocorrendo a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por qualquer motivo legal (exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo incompatível), o referido cargo será automaticamente extinto, não podendo ser reposto ou provido novamente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 02 de dezembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal