Secretaria de Administração · 24 de julho de 2026
LEI N. 1.145, 23 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.145, 23 DE JULHO DE 2026
LEI N. 1.145, 23 DE JULHO DE 2026
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Amaporã, a Política de Transparência, Impessoalidade e Participação Popular na realização de eventos públicos oficiais, assegurando a convocação pública e prévia dos interessados, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Amaporã, a Política de Transparência, Impessoalidade e Participação Popular na realização de eventos públicos oficiais, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se evento público oficial toda festividade, comemoração, feira, exposição ou solenidade promovida, organizada ou custeada, total ou parcialmente, pelo Município de Amaporã, na qual se franqueie a particulares a participação mediante a exploração econômica de espaços, tais como barracas, quiosques, estandes ou pontos de comércio.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E PRÉVIA
Art. 2º É assegurado a todo munícipe interessado o direito de participar dos eventos públicos oficiais, em igualdade de condições, mediante prévia convocação pública.
§ 1º A convocação de que trata o caput será dotada de ampla publicidade, observado, no que couber, o disposto na Lei n. 14.133, de 1.º de abril de 2021, especialmente quanto ao chamamento público e ao credenciamento.
§ 2º A convocação observará critérios objetivos, impessoais e isonômicos, vedada qualquer forma de seleção nominal, direta ou discricionária, que importe tratamento desigual entre interessados em idêntica situação.
Art. 3º A convocação pública conterá, no mínimo:
a) a identificação do evento, sua data e local de realização;
b) as condições, os requisitos e os critérios objetivos para a participação;
c) a forma, o prazo e o local para manifestação de interesse pelos eventuais participantes; e
d) os eventuais valores devidos a título de contrapartida pela utilização do espaço público, quando houver.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
Art. 4.º Os atos de convocação de que trata esta Lei serão divulgados em órgão oficial de imprensa do Município e em sítio eletrônico oficial na rede mundial de computadores, sem prejuízo de outros meios de comunicação aptos a conferir-lhes ampla publicidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, competindo-lhe definir os procedimentos, prazos, formalidades e a forma de execução das medidas nela previstas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 23 de julho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal