Contabilidade Municipal · 24 de julho de 2026
DECRETO Nº 156/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 156/2026
Decreto n° 156/2026 de 23/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$208.031,23 (duzentos e oito mil e trinta e um reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.002.28.843.0004.0.025
Amortização da Dívida do RPPS
135 - 3.3.91.97.00.00
1002
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
208.031,23
Total Suplementação:
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á
os
208.031,23
recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.2.4.1.50.0.1 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 208.031,23
Total da Receita: 208.031,23
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de suaa ssinatura, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 23 de Julho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito