Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2022
LEI Nº 985/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 985/2022
LEI Nº 985 /2022, 22 de dezembro de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS, O BEM IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA AS EMPRESAS QUE SE ENQUADRAREM NO TERMO CONVOCATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, o bem imóvel abaixo especificado, de propriedade do Município, de acordo com a avaliação previamente realizada, para as empresas que se enquadrarem no termo convocatório.
Art. 2º Terreno denominado Lote 11/09A: Partindo de um marco gravado na divisa da Avenida Leste, com a Avenida Jaime Canet Júnior (lote11/09C), defletindo à direita, confrontando com a Avenida Jaime Canet Júnior (lote 11/09C), mede-se 73,67metros. Defletindo à direita, confrontando com a Rua Projetada “O”, mede-se 169,78 metros. Defletindo à direita, com a Rua Trinta e Seis, mede-se 0,84 metros. Defletindo à direita, confrontando com o Lote “A”, mede-se 130,86 metros. Defletindo à esquerda, confrontando com o Lote “A”, mede-se 54,04 metros. Deste ponto defletindo à direita, confrontando com a Avenida Leste, mede-se 69,46 metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total de 5.228,85m².
§ 1º O imóvel se encontra com avaliação de R$ 173.778,77(cento e setenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais, setenta sete centavos), conforme apurado pela Comissão de Avaliação Imobiliária e Laudo de Avaliação, a qual levou em conta a evolução do valor venal aplicado no exercício de 2006 (Lei nº 181/2006), acrescidos dos índices do IPCA, bem como atualização de mercado fornecido por imobiliárias.
§ 2º Constituem-se encargos da empresa interessada:
I - gerar renda e atividade econômica, bem como empregos diretos e indiretos no Município de Amaporã;
II – a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência Poder Legislativo;
III – cumprir todos os encargos ambientais, previdenciários e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IV – gerar, no mínimo 10 (dez) empregos diretos, sendo que das vagas criadas pelo menos 60% (sessenta por cento) deverão ser ocupadas por residentes do Município de Amaporã;
V – comprovar através de documentos fiscais os investimentos realizados para funcionamento do empreendimento comercial ou industrial, tais como: compra de equipamentos, gastos com infraestrutura eficiente e cumprimento da função social do local a ser doado, no valor mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 3º Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação com encargo, solidariamente com a empresa e sócios originários.
Art. 3º A empresa deverá iniciar a construção de suas instalações no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a obtenção das licenças necessárias e iniciar as suas operações no local no prazo máximo de 18(dezoito) meses.
Art. 4º A empresa deverá seguir os prazos para o cumprimento de encargo, sob pena de revogação da presente doação e reversão imediata do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 5º A extinção ou encerramento das atividades, e a paralisação das atividades por prazo superior a 06 (seis) meses, implica em revogação da presente doação e imediata reversão do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização, dentro do prazo previsto no artigo anterior.
Art. 6º A doação com encargos será disciplinada pela Lei Federal 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, ou outra norma federal que a venha substituir, sendo considerado vencedor quem tiver a melhor proposta, tomando como base inicial o contido no § 2º do artigo 2º.
Art. 7º A doação a que se refere a presente Lei, será exclusivamente mediante licitação, e será efetivada por escritura pública e registro imobiliário da qual constarão obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de descumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 8º Durante o período de 10 (dez) anos, a partir do término da construção e ou início das atividades comerciais ou industriais, o imóvel não poderá ser alienado, locado, oferecido à penhora, caução ou arresto, para garantia ou quitação de dívidas de qualquer estância, seja tributária, comercial, trabalhista ou judiciária, devendo, obrigatoriamente, constar na escritura a cláusula de inalienabilidade pelo período mencionado.
Art. 9º Vencido o prazo estabelecido no art. 4º desta Lei sem cumprimento por parte da donatária, o Município retornará à posse do imóvel e poderá novamente doar com encargo para outra empresa, mediante os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 10 Na escritura pública de doação, deverá constar que, uma vez cumpridos os encargos decorrentes da presente Lei, atestado pelo Diretor do Departamento competente do Município, transmite-se integralmente a propriedade ao donatário.
Art. 11 As despesas, custas, emolumentos, impostos decorrentes da presente doação, encargos, taxas, e o registro de imóveis incidentes sobre o imóvel correrão por conta da empresa donatária.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/12/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal