Secretaria de Administração · 19 de junho de 2024
LEI Nº 1042/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1042/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o artigo 4º da Lei 487/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Os três módulos comerciais existentes no Terminal Rodoviário serão licitados, de forma individual e por lote, os quais serão destinados à exploração de serviços de venda de passagens rodoviárias, bem como para fins de exploração de comércio e prestadores de serviços ou assemelhados, sendo admitido a um mesmo licitante adquirir o uso de mais de um módulo comercial, com atividades distintas."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18/06/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal