Contabilidade Municipal · 13 de julho de 2022
LEI N. 961/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 961/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 777.000,00 (Setecentos e Setenta e Sete e mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
05
Departamento de Administração
05.002
Divisão de Serviços Gerais Material e Patrimônio
05.002.04.122.0003.2014
Apoio Administrativo ao Setor de Serviços Gerais, Material e Patrimônio
108 - 3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
1000
4.600,00
05.003
Divisão de Compras e Licitação
05.003.04.122.0003.2012
Apoio Administrativo a Divisão de Compras e Licitações
119 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
14.400,00
06
Departamento de Finanças
06.002
Divisão de Tesouraria
06.002.04.123.0003.2026
Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria
162 - 3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1504
2.000,00
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.001
Divisão Rodoviária Municipal
07.001.26.782.0006.1057
Construção de Cobertura para os Veículos
193 - 4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
1000
105.000,00
07.001.26.782.0006.2031
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
194 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
40.000,00
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0006.2032
Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
229 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
7.000,00
07.003
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes
07.003.15.452.0007.2034
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
252 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
73.000,00
07.003.25.752.0007.2.127
Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública
272 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1000
6.000,00
274 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
8.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.361.0013.2043
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
325 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1103
40.000,00
326 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1104
40.000,00
08.002
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb
08.002.12.367.0013.2051
Gestão das Despesas com Educação Especial
429 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1103
5.000,00
430 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1104
5.000,00
08.003
Divisão de Ensino Infantil
08.003.12.365.0019.2048
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
458 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1103
50.000,00
459 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1104
50.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.122.0003.2163
Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
535 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
12.000,00
536 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1303
10.000,00
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
572 - 3.3.90.32.00.00
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
1000
35.000,00
573 - 3.3.90.32.00.00
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
1303
5.000,00
576 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
1000
30.000,00
585 - 3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
9494
10.000,00
587 - 3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1000
6.000,00
09.001.10.302.0037.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
620 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1000
100.000,00
622 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
9495
30.000,00
627 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
1000
5.000,00
09.001.10.305.0010.2097
Manter a Gestão das Ações da Vigilância em Saúde
675 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
9494
4.000,00
10
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
10.001
Divisão de Agricultura e Pecuária
10.001.20.608.0008.2.037
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Agricultura e Pecuária
694 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1000
40.000,00
10.002.17.512.0007.2155
Manter a Gestão do Aterro Sanitário
705 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1000
14.000,00
706 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
6.000,00
10.002
Divisão de Meio Ambiente
10.002.18.541.0008.2038
Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente
723 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
1.000,00
11
Secretaria de Assistência Social
11.001
Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas
11.001.08.122.0003.2.107
Gestão da Secretaria de Assistência Social
748 - 3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
1000
8.000,00
11.002
Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente
11.002.08.243.0014.6113
Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente
815 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
11.000,00
Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 777.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 777.000,00 (Setecentos e Setenta e Sete e mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
04
Secretaria de Administração
04.001
Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0003.2154
Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos
64 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
49.000,00
06
Departamento de Finanças
06.002
Divisão de Tesouraria
06.002.28.843.0004.0025
Amortização da Dívida do RPPS – Principal
156 - 3.3.91.97.00.00
Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do Rpps
1000
31.000,00
06.002.28.846.0005.0018
Precatórios de natureza alimentar/outras espécies/ desapropriação
158 - 4.6.91.71.00.00
Principal Da Dívida Por Contrato
1000
9.850,00
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.001
Divisão Rodoviária Municipal
07.001.26.782.0006.1057
Construção de Cobertura para os Veículos
191 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1000
5.000,00
192 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
50.000,00
07.001.26.782.0006.2031
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
208 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1504
2.000,00
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0006.2032
Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
220 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
31.000,00
226 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1000
31.000,00
07.003.15.451.0007.1073
Construção/Reforma/Instalação ou Ampliação de Passeios Públicos
240 - 4.4.90.51.00.00
Obras E Instalações
1000
32.000,00
07.003
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes
07.003.15.452.0007.2034
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
241 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
21.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.361.0013.2043
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
311 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1104
30.000,00
310 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1103
95.000,00
320 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1104
13.000,00
321 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar
1000
46.000,00
08.001.12.364.0013.2153
Incentivo aos Estudantes Universitários
365 - 3.3.90.18.00.00
Auxílio Financeiro A Estudantes
1000
25.000,00
08.002
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb
08.002.12.361.0013.2045
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 30%
395 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar
1000
60.150,00
08.003
Divisão de Ensino Infantil
08.003.12.365.0013.2048
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
442 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1104
45.000,00
454 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1104
7.000,00
455 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar
1000
30.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.1057
Construção de Cobertura para os Veículos
548 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
30.000,00
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
557 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
15.000,00
558 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1303
15.000,00
553 - 3.1.90.04.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
9494
14.000,00
09.001.10.302.0037.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
617 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar
1000
60.000,00
09.001.10.305.0010.2.097
Manter a Gestão das Ações da Vigilância em Saúde
681 - 3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
9495
30.000,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 777.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal