Secretaria de Administração · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1032/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1032/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Amplia o número de vagas no quadro efetivo permanente para o cargo de procurador jurídico, alterando a lei 313 de 2010, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada uma nova vaga para o cargo de procurador jurídico do município, passando das 02 (duas) vagas atuais para um total de 03 (três) vagas, alterando por conseguinte o artigo 2º da lei nº 313/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica criado no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amaporã, de provimento efetivo, 03 (três) cargos de Procurador Jurídico, carga horária de 20 vinte (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 5.045,43 (cinco mil e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) – atualizado”.
§1º. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para o respectivo cargo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (27/02/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal