Secretaria de Administração · 30 de junho de 2022
LEI Nº 959/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 959/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera a Lei Municipal nº 176/2006, que dispõe sobre Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Amaporã, e dá outras providências, bem como a Lei nº 177/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Estatutários do Poder Legislativo Municipal de Amaporã.
Art. 1º Fica alterada a alínea ‘a’ do inciso IV do art. 3º da Lei Municipal nº 176/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
IV- (...)
a) Assistente Administrativo;”
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 176/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criado o cargo de assistente administrativo, sendo mantidos os cargos de advogado, contador, assistente legislativo e zelador, todos de provimento efetivo na forma do Anexo I.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 176/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A sistemática do quadro dos cargos efetivos é estabelecida predominantemente em função de 03 (três) níveis educacionais, fixados segundo a complexidade dos serviços da Câmara Municipal, qualificações requeridas e em grupos operacionais, a saber:
§1º Grupo Operacional Superior – GOS – Nível 3, com exigência de curso superior completo, incumbido da realização de trabalhos de planejamento, assessoramento e execução de atividades complexas.
§2º Grupo Operacional Médio– GOM – Nível 2, com exigência de segundo grau completo, incumbido da realização de funções administrativas e legislativas de grande responsabilidade.
§3º Grupo Operacional Básico – GOB – Nível 1, com exigência de segundo primeiro incompleto, incumbido da realização de trabalhos elementares e de rotina.
Art. 4º Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 176/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
I- Assistente Administrativo de provimento efetivo, com as seguintes atribuições:
a) executar e assessorar os trabalhos de responsabilidade de seu Departamento, bem como orientar e assessorar a execução dos serviços dos Departamentos Jurídico e Financeiro;
b) elaborar atos relativos à admissão, nomeação, reversão, transferência, reintegração, aposentadoria, disponibilidade, aproveitamento, exoneração, demissão e falecimento de servidores;
c) lavrar em livro próprio os termos de declaração legal de posse dos
servidores nomeados ou designados ao serem investidos em cargos ou funções constantes da estrutura organizacional da Câmara;
d) verificar, quando da admissão de pessoal, a regularidade dos documentos
apresentados;
e) orientar os servidores e Vereadores da Câmara quando necessário;
f) controlar a frequência dos servidores da Câmara, de conformidade com o relógio ou livro ponto, e manter controle e verificação de seu uso;
g) elaborar a folha de pagamento, mensalmente, dos servidores da Câmara e o respectivo extrato mensal para elaboração da DIRF e da RAIS;
h) elaborar a folha de subsídios, mensalmente, dos Vereadores, e o respectivo extrato mensal para elaboração da DIRF e da RAIS;
i) organizar a escala de férias dos servidores da Câmara, as quais, dentro do possível, deverão coincidir com os períodos de recesso legislativo;
j) informar os processos administrativos quando solicitado;
k) efetuar e controlar os descontos das consignações em folhas de pagamento, quando devidamente autorizado;
l) expedir certidões referentes a assentamentos dos servidores da Câmara;
m) elaborar, sob a supervisão do Departamento Jurídico, editais e instruções de concursos públicos e manter organizado o arquivo de concursos realizados;
n) efetuar os assentamentos relativos ao exercício do mandato dos Vereadores, mantendo atualizados os registros indicativos do partido através do qual se elegeram, o número de votos obtidos nas eleições, a data da eleição e da posse e outros dados necessários, assim como das funções que exercerem na Câmara;
o) publicar, anualmente, relação de todos os cargos da Câmara Municipal e respectivas remunerações;
p) planejar, supervisionar e avaliar os resultados de programas de qualificação de servidores;
q) manter atualizado o arquivo de legislação pertinente à área de recursos
humanos do Legislativo;
r) representar à Câmara em audiências trabalhistas;
s) elaborar o SEFIP providenciando, nos prazos legais, todos os documentos relativos a encargos e obrigações sociais e outros que digam respeito ao pessoal;
t) orientar a tomada de medidas relativas à segurança e à saúde dos
servidores e propiciar condições para sua aplicação;
u) fazer cumprir as normas relativas a estagiários;
v) atribuir número de matrícula e expedir carteira de identidade funcional dos servidores, bem como aos Vereadores;
w) organizar a relação dos suplentes de Vereadores;
x) alimentar as informações relativas às remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Amaporã, no Sistema de Informações Municipais - Atos de Pessoal SIM/AP, etc, junto ao Tribunal de Contas do Paraná, dentre outros.
y) desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 5º Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 176/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fixa-se em três meses, a partir da data de publicação da presente Lei, o prazo máximo para abertura de licitação à realização de Concurso Público, para o cargo de preenchimento dos cargos efetivos de advogado e de assistente administrativo.”
Art. 6º Fica revogado o artigo 22 da Lei Municipal nº 176/2006.
Art. 7º Ficam alterados o Anexo I (Quadro de Provimento Efetivo) e o Anexo II (Especificações e Condições de Exercício do Quadro Efetivo), ambos da Lei Municipal nº 176/2006, que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 8º Fica revogado o Anexo III (Vencimentos dos Cargos Efetivos) da Lei Municipal nº 176/2006.
Art. 9º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 177/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Tabela de Vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo constitui-se de Grupo Operacional Básico (GOB), Grupo Operacional Médio (GOM) e Grupo Operacional Superior (GOS), subdivididos da seguinte maneira:
I – Grupo Operacional Básico – Nível 1 (GOB 1), composto pelas Classes A (primeiro grau incompleto), B (primeiro grau completo), C (segundo grau completo) e D (terceiro grau completo), contendo 60 graus em cada Classe;
II – Grupo Operacional Médio – Nível 2 (GOM 2), composto pelas Classes A (segundo grau completo), B (terceiro grau completo), C (especialização completa) e D (mestrado completo), contendo 60 graus em cada Classe;
III – Grupo Operacional Superior – Nível 3 (GOS 3), composto pelas Classes A (terceiro grau completo), B (especialização completa), C (mestrado completo) e D (doutorado completo), contendo 60 graus em cada Classe;
Art. 10 Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 177/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os valores das Tabelas de Vencimentos dos cargos públicos são os constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da presente Lei.”
Art. 11 Fica alterado o Anexo III (Vencimentos dos Cargos Efetivos) da Lei Municipal nº 177/2006, que passa a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V da presente Lei.
Art. 12 Revogam-se a Resolução nº 01/1991, a Lei nº 434/2012, a Lei nº 648/2016 e as demais disposições em sentido contrário.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e dois (29/06/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal