Secretaria de Administração · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 971/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera o item 5 da Tabela X do Código Tributário Municipal, majora os respectivos valores da Taxa de Serviços e dá outras providências.
Art. 1º Altera o item 5 da Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei nº 79/03, que passa a vigorar da seguinte forma:
5- Cemitério
a)- Inumação, exumação e remoção de cadáver
01 (um) VRM
b)- Concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
- simples
10 (dez) VRM
- geminada
20 (vinte) VRM
c)- Transferência de túmulos (dentro do cemitério)
- simples
10 (dez) VRM
- geminada
20 (vinte) VRM
Art. 2º O valor da taxa de inumação, exumação e remoção de cadáver, poderá ser alterado por Decreto do Poder Executivo, respeitado o teto de 03 (três) VRM.
Art. 3º O valor da taxa de concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, que incidirá uma única vez, poderá ser alterado por Decreto do Poder Executivo, respeitado o teto de 30 (trinta) VRM.
Parágrafo único – as demais disposições referentes à concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento serão regulamentadas via Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º É isento do pagamento da taxa de inumação, exumação e remoção de cadáver e da taxa de concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento na modalidade simples, o munícipe que comprove residir no município há mais de 01 (um) ano e possua renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos, desde que seja a primeira vez que utilize o serviço de concessão.
Art. 5º Fica extinta a modalidade de concessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento na modalidade especial.
Art. 6º Fica criada a Taxa de Transferência, conforme alínea ‘c)’ do item 5 da Tabela X, nos termos do art. 1º desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após noventa dias da data em que tenha sido publicada
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal