Secretaria de Administração · 14 de outubro de 2025
LEI Nº 1.106, DE 14 DE OUTUBRO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.106, DE 14 DE OUTUBRO 2025
LEI Nº 1.106, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 138/2005, CRIA CARGO E INSTITUI SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Divisão de Políticas Públicas para as Mulheres, alterando-se o disposto no art. 15 da Lei Municipal n. 138/2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 15 (...)
IV – (...)
IV.VII. – Departamento de Ação Social:
IV.VII. I. - Divisão de Ação Social;
IV.VII. II. - Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
IV.VII.III – Divisão de Políticas Públicas para as Mulheres;
Art. 2º Acrescenta o art. 52–A à Lei Municipal n. 138/2005, com a seguinte redação:
“Art. 52-A Ao Chefe da Divisão de Políticas Públicas para as Mulheres compete:
I. dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
II. prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Estado, construindo fóruns regionais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem temas como a violência contra a mulher;
III. promover a formação de uma rede de atendimento e enfrentamento à violência contra às mulheres;
IV. dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
V. prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
VI. prestar assessoramento em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VII. acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação e violência contra a mulher;
VIII. coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, construindo um calendário anual de datas importantes para os direitos da mulher;
IX. participar do Conselho Municipal da Mulher;
X. divulgar amplamente os serviços em todo o município, para que se tornem conhecidos pela população, através de materiais informativos e demais canais de comunicação;
XI. elaborar cartilhas e/ou material informativos, com orientações voltadas às/os profissionais que trabalham na linha de frente do atendimento às mulheres em situação de violência e ou vulnerabilidade;
XII. promover articulações para implementação de grupos reflexivos, para homens autores de agressão no Município;
XIII. executar outras atribuições correlatas;”
Art. 5º Altera o Anexo I-I da Lei Municipal n. 138/2005, passando a vigorar da seguinte forma:
Anexo I - I
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Unidade Administrativa
CARGO
N.º DE VAGAS
SÍMBOLO
Departamento de Ação Social
Diretor do Departamento de Ação Social
1
CC – 4
Divisão de Ação Social
Chefe de Divisão de Ação Social
1
CC – 7
Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Chefe de Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente
1
CC - 7
Divisão de Políticas Públicas para as Mulheres
Chefe da Divisão de Políticas Públicas par as Mulheres
1
CC - 7
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos Quatorze Dias do Mês de Outubro de 2025.