Secretaria de Assistência Social · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026
Súmula: Dispõe sobre a apreciação e aprovação das respostas e do preenchimento do questionário eletrônico do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo — Progov / ProConselhos, referente ao exercício de 2026, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Amaporã/Pr.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE AMAPORÃ/PR, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 641, de 15 de dezembro de 2015, pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS e demais normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a iniciativa de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por meio do Programa Progov / ProConselhos 2026, que visa avaliar a estrutura, a organização institucional e a capacidade de fiscalização dos conselhos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as informações prestadas e o preenchimento do questionário eletrônico PROGOV 2026 - Conselho Municipal de Assistência Social - Presidente de Conselho da Assistência Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, 28 de setembro de 2026.
ALICE FUCHTER OLIVEIRA ALVES
Presidente do CMAS