Contabilidade Municipal · 24 de dezembro de 2020
LEI N.º 898/2020
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 898/2020
LEI Nº 898/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Inclusão e alteração de Ações de Governo no PPA para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, autorizado a incluir e alterar as Ações de Governo em anexo, junto a Lei Municipal nº 755/2017 de 19 de dezembro de 2017 do Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 2021, na forma a seguir:
I - Conferências de Receitas págs 01 à 11;
II - Conferências das Despesas págs. 01 à 10;
III - Programas Finalísticos e de Apoio Administrativos págs 01 à 80;
IV - Resumo das Ações por Função/ Subfunção págs 01 à 09;
V - Receitas Realizadas de 2014 a 2016 e Estimadas de 2017 a 2021 págs 01 à 12;
VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – 2014 a 2021 págs 01 à 01.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 2020.
TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA
Prefeita Municipal