Secretaria de Administração · 7 de abril de 2021
LEI Nº 906/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 906/2021
LEI Nº 906 /2021, 06 de abril de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 106/2005, de 09 de março de 2005 – inclui servidores inativos e pensionistas dentre os previstos no artigo 1º.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal de nº 106/2005, de 09 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais autorizados a procederem a assinaturas de convênios com uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, para a concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento aos servidores ativos, inativos e pensionista e agentes políticos municipais”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (06/04/2.021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal