Secretaria de Administração · 16 de junho de 2021
LEI Nº 915/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 915/2021
LEI Nº 915 /2021, 15 de junho de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a proceder à assinatura de Convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores e agentes públicos ativos e inativos, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais autorizados a procederem a assinaturas de convênios com uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento aos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos municipais.
§1º As parcelas mensais não poderão exceder a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos, correspondentes aos vencimentos e os subsídios.
§2º A consignação em folha de pagamento será processada mediante a concessão de um código para desconto específico.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da lei 106/2005.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15/06/2.021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal